Educational Policies
The Constitution of the State Education Plan for the Prison System
DOI:
https://doi.org/10.14571/brajets.v15.n3.284-296Keywords:
Educational policy, Prison Education Strategic Plan, State Prison Education Plan, AmapáAbstract
This article presents discussions on the challenges of formulating educational policies for people deprived of their liberty, as well as addressing Decree No. 7626 of November 24, 2011, which establishes the Strategic Education Plan within the Prison System. The objective of this study is to present a formulation of the State Education Plan in the Prisons of the State of Amapá. This is a qualitative research, based on document analysis. The results point to the construction of educational policies for people deprived of is complex due to several factors, among them the fact of having two coordinated systems (school and prison) that historically take place with antagonistic practices. The study shows two versions of the state education plan for the prison being the first and second year of the 2014 education map. One of the objectives in offering places for education in penal establishments. Technical note No. 14/2020, of 05/19/2020, from the National Penitentiary Department points to a 276% increase in the number of vacancies and links these results to Decree 7626/2011. There was an example in the offer of vacancies equivalent to 2019, which did not occur actively among Brazilians, in the period from 207 to 2019 educational activities. Essentially, specific training data are needed in a different way between locations, and this policy is taken into account, as possibilities for improving the improvement of school policy, as possibilities for improving the improvement of the policy deprived of liberty.References
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