Compreensibilidade das Regras Jurídicas como um Meio de Regulação Inteligente

Resumo

Melhorar a eficiência da regulamentação jurídica está entre as prioridades cruciais na política de elaboração de leis moderna. Esta questão é considerada, em particular, no âmbito do conceito de regulação inteligente, que visa desenvolver ferramentas para alcançar o maior efeito regulatório com o mínimo de despesas materiais, organizacionais, de tempo etc. Um requisito importante da regulação inteligente é o uso de uma linguagem jurídica compreensível, pois sem comunicar o conteúdo das regras jurídicas ao destinatário, a melhoria de outros meios de influência jurídica torna-se sem sentido. O presente trabalho, utilizando dados de estudos publicados com base no método de linguística computacional, comprova que a simplificação da linguagem legislativa envolve não apenas a substituição de termos complicados por outros mais compreensíveis. A prolixidade do texto, seu volume excessivo e as inúmeras repetições também dificultam a compreensão do significado das regras jurídicas, tanto para um leitor despreparado quanto para um profissional. Abreviações contextuais, cujo potencial para melhorar a legibilidade do texto jurídico não é suficientemente explorado pelo legislador, são aqui consideradas como uma forma de resolver o problema mencionado.