Políticas Educacionais
A Constituição do Plano Estadual de Educação para o Sistema Prisional
DOI:
https://doi.org/10.14571/brajets.v15.n3.284-296Palavras-chave:
Política educacional, Plano Estratégico de Educação na Prisão, Plano Estadual de Educação na Prisão, AmapáResumo
Este artigo apresenta reflexões sobre os desafios de formular políticas educacionais para pessoas privadas de liberdade em um país de dimensões continentais, bem como aborda o Decreto nº 7626 de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. O objetivo deste estudo é apresentar a formulação do Plano Estadual de Educação nas Prisões do Estado do Amapá. Trata-se de uma pesquisa de natureza qualitativa, baseada em análise documental. Os resultados apontam que a construção das políticas educacionais para as pessoas privadas de liberdade é complexa por diversos fatores, dentre eles pelo fato de ter que coadunar dois sistemas (escolar e prisional) que historicamente se revelam com práticas antagônicas. O estudo mostra que o Amapá já tem duas versões do plano estadual de educação para prisão sendo o primeiro do ano de 2014 e o segundo de 2017. Um dos objetivos da elaboração do plano e a ampliação na oferta das vagas para educação nos estabelecimentos penais. A nota técnica nº 14/2020, de 19/05/2020, do Departamento Penitenciário Nacional aponta 276% de aumento na oferta de vagas e vincula esses resultados ao Decreto 7626/2011. Ocorre que a ampliação na oferta das vagas não ocorreu de forma equitativa entre os estados brasileiros, no estado do Amapá, por exemplo, no período de 2017 a 2019, houve diminuição na oferta de atividades educacionais. Esse dado evidencia que essa política vem se desenvolvendo de forma distinta entre os entes federados sendo necessária uma avaliação que leve em consideração as peculiaridades locais, regionais, bem como identifique as possibilidades de aperfeiçoamento da política, com vistas à melhoria e ampliação da escolarização das pessoas privadas de liberdade.Referências
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