LAW, INCLUSIVE EDUCATION AND SCHOOL: COMMITTEE ON DIVERSITY AND AND INCLUSION OF THE ORDER OF BRAZILIAN LAWYERS-NITERÓI
DOI:
https://doi.org/10.14571/brajets.v13.n3.312-318Abstract
The article discusses the dialogue between the legal field and the elementary school about the inclusion of people with disabilities. In particular, the study starts from the question: How do lawyers from Brazilian Lawyers Association Niterói, Rio de Janeiro State Division, perceive the debate on inclusive educational legislation and its possible applications in the school space for the defense of the rights of persons with disabilities? In this sense, the investigation seeks to analyze the impressions of these lawyers about the inclusive educational legislation and its applicability in the elementary school. The methodological design adopted, based on a triangulation of empirical, normative and theoretical data, allowed us to identify, preliminarily, that the inclusion of people with disabilities does not yet play a significant role in the formation and professional practice of these subjects. Nevertheless, the lawyer can and should be an agent of dialogue with teachers in schools that contribute to building a more inclusive and plural education.References
Booth, T. &Ainscow, M (2002) Index for Inclusion: Developing Learning and Participating in Schools. Bristol:CSIE.
Brasil. (1996). Lei nº 9.394. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Brasil. (2008). Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Brasil. (2015). Lei nº 13.146. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Brasil. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Lei Federal 05/10/1988.
Poupart, J. (Org.). (2008). A Pesquisa Qualitativa. Petrópolis: Vozes.
Queiroz, P. P. (Org). (2018). Ensino, Saúde e Inclusão: olhares e reflexões. Rio de Janeiro: Autografia.
Quivy, R. Marquet, J. Campenhoudt, L. (2017). Manual de Investigação em Ciências Sociais. Lisboa: Gradiva.
Mantoan, M. T. (2017). Inclusão, diferença e deficiência: sentidos, deslocamentos, proposições. In: Inc.Soc., BrasÃlia, DF, v.10 n.2, p.37-46, jan./jun.
Mantoan, M. T. Prieto, R. G. (2006). Inclusão escolar: pontos e contrapontos. São Paulo: Summus.
Neves, L. R. Rahme, M. M. Ferreira, C. M. J. PolÃtica de Educação Especial e os Desafios de uma Perspectiva Inclusiva. In: Educ. Real. vol.44 no.1.
Minayo, M. C. (1993). Pesquisa Social: Teoria, método e criatividade. Petrópolis: Vozes.
Rodrigues, D. (Org.) Inclusão e Educação: Doze olhares sobre a educação inclusiva. São Paulo: Summus.
Sapon-Shevin, M. (1995). Why gifted students belong in inclusive schools. Educational Leadership.52(4). pp. 64 – 70.
Schön, D. (2000). Educando o ProfissionalReflexivo. Porto Alegre: Artmed.
Stainback, S. Stainback,W. (1999). Inclusão: um guia para os educadores. Porto Alegre: Artmed.
Triviños, A. (1987). Introdução à pesquisa em ciências sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas.