Lei Soft Nacional na Sociedade da Informação
DOI:
https://doi.org/10.14571/brajets.v16.n4.1218-1227Resumo
O artigo dedica-se ao estudo dos atos de soft law nacionais e à identificação das suas vantagens e desvantagens no contexto da determinação da possibilidade de resolver com a sua ajuda os problemas de regulação jurídica gerados, entre outras coisas, pela informatização e globalização do direito, por exemplo, o problema da instabilidade da legislação. São aplicados métodos como lógica formal, análise sistêmica e estrutural, experimentos mentais, previsões jurídicas e modelagem usando modelos ideais. Os seguintes documentos oficiais são considerados atos de soft law nacional porque são comumente usados em regulamentos jurídicos nacionais: explicações oficiais, documentos de planejamento e recomendações. Tais documentos foram investigados pelo seu impacto na estabilidade do sistema jurídico russo. As leis não vinculativas nacionais demonstraram o seu potencial significativo nesta área, porque, em primeiro lugar, possuem maior estabilidade do que as leis tradicionais e, em segundo lugar, são capazes de evitar alterações legislativas adicionais.Referências
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