LEGAL EDUCATION, RIGHTS AND THE RURAL WORLD: REFLECTIONS ON “RURAL†FROM A LAWSUIT

Marcos Alfonso Spiess

Abstract


By focusing on a lawsuit that questioned the offer of legal education for rural communities, this paper aims to reflect on the meanings and uses of the category "rural" within the Brazilian legal system. The case in point is a Public Civil Action filed against Law Class Evandro Lins e Silva, the first class of law by the National Education Program in Agrarian Reform (Pronera). The purpose of this study was to discuss the theoretical existing dichotomies between rural and urban and its reproduction in judicial practice, whereas access to formal education still represents a distinguishing factor between these two worlds. The documental research attempted to give priority to qualitative analysis of the judgment of the court case by problematising the different arguments reproduced there. The work points the need for new ways of conceiving the rural (and therefore urban) not as essentialised and opposite sides, but as qualities of social relations that could change. It also demonstrates the possibility of understanding the law is not as monolithic knowledge oriented and produced in urban centers, but as language and form of communication that enables relate different contexts.

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DOI: https://doi.org/10.14571/cets.v9.n1.28-39



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